Instrumento de gestão governamental, do setor produtivo e da sociedade, que tem o fim de delimitar geograficamente áreas territoriais e de estabelecer regimes especiais de uso, gozo e
fruição da propriedade, de uma região, Estado ou Município
DEFINIÇÃO ZONEAMENTO
AMBIENTALLei n.º 6.938/1981:
É a integração sistemática interdisciplinar da análise ambiental ao planejamento do uso do solo, com o objetivo de definir a gestão dos
recursos ambientais -
REGULAMENTAÇÃO DO
ZONEAMENTO AMBIENTAL
Decreto 4297de 19 de julho de 2002:
O ZEE é um instrumento de organização do território e
deve:
• Ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas
• Estabelecer medidas e padrões de proteção ambiental dos recursos hídricos e do solo
• Assegurar a qualidade ambiental e a conservação da
biodiversidade
• Garantir o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população
OBJETIVOS DO LICENCIAMENTO
AMBIENTAL
• Controlar os empreendimentos / atividades
• Compatibilizar com os ditames do
desenvolvimento sustentável.
Fonte: FTC/EAD
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